materia nº 167/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº BT /2017
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, juntamente com a secretaria municipal de Segurança e
Trânsito, verificar a possibilidade de criar o Conselho Municipal de
Segurança Pública.
Justificativa: O Conselho poderá ter como objetivos: 1) Deliberar às
políticas de segurança pública; 2) Avaliar as ações referentes à segurança
pública no município, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas
e sugerir às autoridades competentes medidas que objetivem a
prevenção, a repressão qualificada das violências e dos delitos, visando o
aumento da segurança; 3) Articular e promover a participação de
organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento
das atividades de segurança pública no município; 4) Elaborar mapas
temáticos, estudos e pesquisas relacionadas com as violências e a
criminalidade; 5) Definir as metas e indicadores através dos quais serão
avaliadas as políticas públicas municipais.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2017.
APROVADO
em £o 2
(RR
PRESIDENTE —