materia nº 408/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , 08, 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Programa de Convênios Municipal com
comunidades terapêuticas e entidades que atuem
na prevenção, acolhimento e recuperação de
dependentes químicos no município de Itabirito e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Institui Programa de Convênios Municipal com comunidades terapêuticas,
organizações da sociedade civil, instituições religiosas, associações e grupos de apoio
que atuem na prevenção, acolhimento, tratamento, recuperação e reinserção social de
dependentes químicos.
Art. 2º As entidades conveniadas deverão atender aos seguintes critérios:
I — Estar legalmente constituídas e em funcionamento regular há pelo menos 2 (dois)
anos;
IH — Possuir estrutura adequada para o acolhimento e acompanhamento dos
beneficiários;
II — Apresentar plano de trabalho, com metas, objetivos, metodologia e prestação de
contas;
IV — Atuar de forma gratuita ou a custos subsidiados aos usuários, priorizando pessoas
em situação de vulnerabilidade social;
V — Respeitar os direitos humanos e seguir normas sanitárias e éticas no atendimento.
Art. 3º O Município poderá prestar apoio às entidades conveniadas por meio de:
I— Apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária;
II — Cessão de espaços públicos, mediante autorização legislativa, para funcionamento
das atividades;
Câmara Municipal de Itabirito
IH — Apoio técnico de profissionais das áreas de saúde, assistência social ou educação;
IV — Promoção de campanhas de conscientização e valorização da vida.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 29 de setembro de 2025.
Danilo Jose Assinado de
forma digital
Donato da' por Danilo Jose
Mota:0801 Donato da
Mota:08012711
2711699 og
DANILO DONATO
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A dependência química é uma realidade que afeta diversas famílias em nosso
município, trazendo consequências sociais, psicológicas e econômicas. O poder público,
nesse contexto, tem o dever de buscar alternativas eficazes que promovam não apenas a
prevenção, mas também o acolhimento e a recuperação dos dependentes químicos.
As comunidades terapêuticas e entidades especializadas já desempenham papel
fundamental nesse processo, oferecendo suporte profissional e humanizado. No entanto,
muitas vezes carecem de apoio institucional e financeiro para ampliar e qualificar suas
ações.
A autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênios com essas
instituições possibilitará a união de esforços, fortalecendo a rede de atenção
psicossocial, garantindo maior alcance às políticas públicas de saúde e assistência
social, e oferecendo aos cidadãos de Itabirito melhores condições de reinserção social e
familiar.
Assim, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante para a
construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com a vida, devendo,
portanto, contar com o apoio desta Casa Legislativa.
Danilo Jose...
Assinado de forma
Donato da . digital por Danilo
Mota:080712 Jose Donato da
711699 Mota:08012711699
DANILO DONATO
VEREADOR