materia nº 809/2025

À A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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E
emgemmemrsoss REQUERIMENTO Nº 10) , DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com
cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais (DER-MG) e à Viação Santa Fé Transportes,
solicitando informações e providências acerca da qualidade
dos serviços prestados na linha de transporte coletivo
intermunicipal que atende o Alphaville.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito, e no uso de suas atribuições regimentais, venho,
respeitosamente, requerer que, após deliberação do Plenário, seja
encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com
cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e
à Viação Santa Fé Transportes, solicitando informações e providências acerca
da qualidade dos serviços prestados na linha de transporte coletivo
intermunicipal que atende o Alphaville.
Diante do exposto, requer-se que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio
dos canais competentes, interceda junto ao DER-MG e à Viação Santa Fé
Transportes, solicitando:
1. Motivos para a não inclusão do Alphaville no itinerário: Quais
fatores levaram a essa decisão? Existe algum impedimento operacional
ou logístico?
2. Horários de operação: Quais são os horários atualmente praticados
para as linhas que atendem as proximidades do Alphaville?
3. Número médio de passageiros por dia: Qual é o número médio de
passageiros que utilizam o serviço nas rotas adjacentes ao Alphaville?
Essas informações são essenciais para avaliar a demanda e a
viabilidade de ajustes nos itinerários.
À Fi À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
4:
REGA
4. Data da prestação de serviço: Quais foram as datas em que o serviço
foi prestado no Alphaville e o que motivou a interrupção, caso tenha
ocorrido?
5. Ações de fiscalização: Informações detalhadas sobre as ações de
fiscalização e as medidas corretivas aplicadas ou a serem aplicadas à
Viação Santa Fé.
6. Plano de ação: Um plano de ação por parte da Viação Santa Fé para a
melhoria dos serviços, com prazos e indicadores claros.
7. Disponibilidade de canais de reclamação: A garantia da
disponibilidade do livro de reclamações em todos os veículos e a
divulgação dos canais de ouvidoria do DER-MG e da empresa para os
usuários. Ademais, sugere-se que o Poder Executivo Municipal avalie a
possibilidade de criar um canal de comunicação direto para que os
cidadãos de Itabirito possam registrar suas reclamações sobre o
transporte intermunicipal, facilitando a compilação dessas informações e
o envio consolidado aos órgãos competentes.
Justificação: A ausência do serviço de transporte dentro do Alphaville tem
causado transtornos significativos aos moradores, que dependem desse
transporte para o deslocamento diário. É essencial que a Viação Santa Fé
forneça os esclarecimentos necessários sobre a não inclusão do Alphaville em
suas rotas, garantindo assim o direito à mobilidade urbana e atendendo às
necessidades da comunidade.
Sala de sessões, 29 de setembro de 2025.
FABIO AUGUSTO DA Adao A Por
FONSECA:01515048 ronsecaors1s0486s9
659 Dados: 2025.09.26 17:10:20
Fabinho Fonseca
Vereador
DEFERIDO
em 2 1]G 183
P IDENTE
À Fl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a A e
ot ENDEREÇOS PARA ENVIO DE OFÍCIOS.
e Prefeitura Municipal de Itabirito: Endereço: Av. Queiroz Júnior, 635,
Centro, Itabirito - MG, 35450-228 Centro.
e Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG):
Rodovia Papa João Paulo Il, nº 4.001 - Serra Verde, Belo Horizonte -
MG, CEP 31630-901
e Viação Santa Fé Transportes: R. Raul Soares, 100 - Centro, Itabirito -
MG, 35450-000