materia nº 817/2025

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hEal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº. [)/%! ,29 DE SETEMBRO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando esclarecimentos acerca do processo de
escrituração das casas do Projeto Ascender e das
providências adotadas para a regularização dos
imóveis.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo e à
Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre a
situação da escrituração das casas do Projeto Ascender.
Justifica-se o presente requerimento diante do fato de que os beneficiários do
referido projeto residem em seus imóveis há aproximadamente dez anos, porém até a
presente data não receberam a escritura definitiva.
A ausência dessa documentação tem trazido sérios transtornos, uma vez que os
moradores não podem realizar nenhuma modificação em suas residências, tais como a
ampliação de cômodos ou alteração de estruturas, ficando limitados no pleno exercício
do direito de propriedade.
Dessa forma, solicito esclarecimentos sobre:
O estágio atual do processo de regularização e escrituração;
A previsão de conclusão e entrega das escrituras aos proprietários;
As medidas que estão sendo tomadas para sanar essa pendência;
Quais entraves administrativos ou jurídicos ainda impedem a conclusão do
processo.
O presente requerimento visa assegurar às famílias contempladas pelo Projeto
Ascender a regularização de seus imóveis, trazendo segurança jurídica, dignidade e
valorização patrimonial.
Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2025.
LEANDRO SILVA Assinada de forma digital por
MARQUES:081 11374 hniquesostma746sa
658 Dados: 2025.09.26 09:39:39 -03'00"
Leandro Silva Marques
VEREADOR- LÊO DO SOCIAL
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