| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Requeremos à Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de debater e esclarecer os impactos decorrentes da Lei Municipal nº 4. 179, de 31 de janeiro de 2025, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.881, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Itabirito. |
| native_id | 19326 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.