materia nº 13/2017

ABM] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E arisoao o e
PROJETO DE LEI Nº 13 , de 27 de março de 2017.
“Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que
estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede
pública municipal de saúde para a população em geral e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Artigo 1º. Ficam todas as unidades integrantes da Rede Pública Municipal de
o Saúde que distribuem gratuitamente medicamentos à população em geral,
especialmente os Postos de Saúde, Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde e
Farmácias Municipais, obrigadas a colocar em suas dependências um painel
informativo com todos os medicamentos disponíveis para entrega imediata.
5 1º. O painel informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizado toda vez que ocorrer alteração na lista dos medicamentos
disponíveis. :
8 2º. Os nomes dos medicamentos disponíveis deverão ser legíveis por pessoa
com acuidade visual normal, ou seja, que dispense uso de lentes corretivas, a
1 (um) metro do: referido painel, a ser colocado em local de fácil acesso,
preferencialmente na entrega da respectiva unidade de saúde.
8 3º. A colocação do referido painel, assim como a veracidade das
informações nele veiculadas, serão de responsabilidade do chefe da unidade
de saúde em que ele for instalado.
Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Artigo 3º. Esta Lei entra vigor ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
* RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador