| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Institui a isenção da tarifa de estacionamento rotativo por até 1(uma) hora para Pessoas com Deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Itabirito, e da outras providências. |
| native_id | 19409 |
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