materia nº 834/2025

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Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE
ER CG qa ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 834 | 2025
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas, solicita que seja encaminhado ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Itabirito, solicitando as seguintes informações:
1. Qual a situação documental do lote localizado na Rua do Rosário, destinado ou
doado à Associação do Bairro Tombadouro;
2. Cópia do instrumento de doação, termo de cessão, escritura ou registro que
formalizou a transferência do bem à Associação;
3. Informações sobre eventual regularidade fundiária e matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis;
4. Certidão atualizada de débitos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, taxas
ou quaisquer pendências financeiras junto ao Município;
5. Caso o lote não se encontre devidamente regularizado, quais providências podem
ser adotadas pela Associação para efetivar a regularização.
Justificativa:
Este requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca do
referido lote, uma vez que a regularização documental da Associação do Bairro
Tombadouro depende da clareza sobre a situação jurídica e financeira do imóvel
que lhe foi destinado. O fornecimento das informações solicitadas é fundamental
para garantir a legalidade e viabilidade da atuação da referida Associação perante a
comunidade.
Itabirito, 06 de Outubro de 2025 Ezio Digitally
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DEFERIDO Pimenta:02 Pimenta:02829
PRESIDENTE