materia nº 853/2025

14]! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 853 » 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal —
Envio ao Prefeito de Itabirito — Secretarias de
planejamento e demais secretarias competentes,
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito Municipal, à Secretaria
de Planejamento e às demais secretarias competentes, solicitando a adoção de medidas
urgentes para revisão da atual estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Especificamente, requeiro, dentre outras medidas que se fizerem necessárias:
1. A redução do número de secretarias e cargos comissionados, aprovados na última
reforma administrativa concluída em 2023, tendo em vista a necessidade de adequação
da máquina pública à realidade econômica atual;
2. O retorno da jornada de trabalho dos servidores municipais ao regime de 6 horas
diárias, medida que, além de já ter sido adotada anteriormente, poderá contribuir
significativamente para o controle e a contenção das despesas públicas.
Cumpre ressaltar que tais medidas mostram-se de extrema relevância diante do quadro de
queda expressiva na arrecadação municipal, o que tem gerado preocupação quanto ao
equilíbrio financeiro e à manutenção dos serviços públicos. A revisão da estrutura
administrativa, com o consequente enxugamento de secretarias e cargos comissionados e
readequação da carga horária dos servidores, poderá trazer maior estabilidade fiscal, além de
demonstrar responsabilidade e comprometimento com a gestão adequada dos recursos
públicos.
Por todo o exposto, solicito a atenção do Executivo e demais secretarias competentes para a
análise e a efetiva implementação das providências requeridas, em certo caráter de urgência, a
fim de assegurar o equilíbrio financeiro do Município. Requeiro, ainda, resposta formal ao
presente requerimento, bem como a indicação das medidas que já vêm sendo adotadas pelo
Município para a contenção de gastos, além daquelas previstas no Decreto nº 16.454, de 25 de
julho de 2025.
LP] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Sala das Reuniões, 06 de outubro de 2025.
Anderson Martins Assinado de forma
da digital por Anderson
Conceicao:0581566 Martins da
7692 Conceicao:05815667692
Anderson Martins Da Conceição
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Danilo Jose Assinado de forma
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99 Mota:08012711699
Danilo José Donato da Mota
VEREADOR
4 Assinado de forma digital
Rosilene do Carmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
604 Dados: 2025.10.06
08:43:21 -03:00'
Rosilene do Carmo Cardoso
VEREADORA
Corude Cor Porco a
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