materia nº 184/2017

E
| al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 484, 2017
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, juntamente com secretaria municipal de meio ambiente,
verificar a possibilidade de atualizar os valores das multas ambientais,
principalmente no tocante das empresas infratoras, de acordo com a
dimensão do dano ambiental causado, criando uma tabela anexa à Lei
Municipal nº 2417/2005 e ao Decreto nº 7632/2005, que estabelecem a
Política de Meio Ambiente no município de Itabirito.
Justificativa: Em alguns danos ambientais causados recentemente por
grandes empresas da nossa cidade, a multa está muito inferior e
desproporcional ao impacto ambiental realizado. Sendo assim, se faz
necessária e justa esta atualização.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2017.
APROVADO
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Vereador