materia nº 1/2023

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Moção de Apoio
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos ternos regimentais, que seja enviado Moção de
Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC nº 05/2023 que prevê
a isenção de impostos na construção e reformas de templos religiosos e
para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos
ou comunidades terapêuticas, igrejas de qualquer denominação (espíritas,
católicas e evangélicas), possam prestar serviço e fazer as suas atividades
sem a tribulação do governo.
Justificativa:
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para
92% da população brasileira, parcela essa que pratica de alguma religião,
segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-
IBGE, e por motivo é de extrema importância o apoio e aprovação desta
PEC.
Desta forma, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual
criado em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art.150), encontra justificado
única o interesse social.
Sala das Reuniões, em 05 de Junho de 2023.
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