materia nº 35/2022

Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RUPEES VAR TO o
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA
EMENDA Nº 30 AO PROJETO DE LEI Nº 44 DE 29 DE ABRIL DE
2022.
Acrescenta o texto a diretriz do “Anexo de Metas Fiscais”, que
compõe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2023
do Município de Itabirito.
Referencia: DESPESAS DE CAPITAL NA HABITAÇÃO
Texto aditivado: “ Construção de Moradias Populares”
JUSTIFICATIVA:
A grande demanda por casas populares é um assunto de vital
importância para o nosso Município.
As fortes chuvas impactaram e agravaram ainda mais esta situação.
Segundo a Constituição Federal, o direito à moradia é um dever da
União, dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover
programas de construção e de melhorias das condições habitacionais,
mais saneamento básico para todos, principalmente para a população
mais carente.
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O último programa de moradia popular em nosso municiípio foi o
Morada Viva. Desta forma é preciso dar prioridade às necessidades
básicas dos moradores da nossa cidade.
Itabirito, 30 de Maio de 2022.
A
EDSON bro JÚNIOR
Polómero
FÁBIO AU TO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA: —
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BAETA FORTES
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NCIA