materia nº 4/2022

| Fr ; À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01,
AO PROJETO DE LEI Nº 44, 29 DE ABRIL DE 2022
Dê-se ao artigo 32, do Projeto de lei nº 44, de 29 de Abril de 2022 a
seguinte redação:
“Artigo 32 — A Lei Orçamentária 2023 conterá dispositivos que
autorizem o Executivo e o Legislativo a abrirem créditos
adicionais suplementares, em valor percentual, sobre os
respectivos orçamentos, podendo para tanto:
| - o Presidente da Câmara, suplementar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
l-—o Prefeito
a) Utilizar-se dos recursos previstos nos Art.43, 81º, llll e
IV da Lei 4.320, de 1964
$1ºL.]
S 4º Mediante previa autorização Legislativa, ficam
permitidos o remanejamento, a transposição e transferências,
durante a execução orçamentária, nos termos do art. 167, inciso
VI da Constituição da República.
Itabirito, 16 de Maio de 2022.
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR
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FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JUNIOR DA e
SG
PAULO CESAR TEIXEIRA
RENÉ AMÉRICO DA SILVA