| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Emenda Substitutiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 44, de 29 de abril de 2022. |
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Tal] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Tempore EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04, , AO PROJETO DE LEI Nº 44, 29 DE ABRIL DE 2022 Dê-se ao artigo 34, Projeto de lei nº 44, de 29 de Abril de 2022 a seguinte redação: “Artigo 34- O Poder Público Executivo e Legislativo, poderão durante a execução orçamentária de 2023, transpor, remanejar, transferir recursos, mediante prévia autorização Legislativa, por decreto, nos termos do art.167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64 Itabirito, 16 de maio de 2022. EDSO NÇALVES JÚNIOR FÁBI GUSTO DA FONSECA IGORJUNIOR DA SILVA A AXIMILIANGSH A BRETA FORTES dm Broto