materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03 , AO PROJETO DE LEI Nº 44, 29
DE ABRIL DE 2022.
Dê-se ao artigo 51, do Projeto de lei nº 44, de 29 de abril de 2022 a
seguinte redação:
Artigo 51 — Até o dia 20 de junho de 2022, a Câmara
Municipal informará, ao Poder Executivo, as emendas individuais
impositivas por meio eletrônico através do sistema informatizado
de emendas individuais da Prefeitura Municipal de Itabirito em
conformidade com os dispositivos desta lei e levando em
consideração a distribuição equitativa entre vereadores, para que
sejam inseridas nas respectivas dotações do projeto de Lei de
Orçamento para o ano de 2023,
Itabirito, 30 de maio de 2022.
EDSON GO E JÚNIOR
IGOR JÚNIOR DA SILVA
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FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
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