materia nº 1/2022

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al Câmara Municipal de Itabirito
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 02, de 05 DE
JANEIRO DE 2022.
Supre o art. 4º do Projeto de Lei nº 02, de 05
de janeiro de 2022.
Art. 1º. Fica suprimido o art.4º do Projeto de Lei nº 02/2022, que tem a
seguinte redação:
Art. 4º- Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3641, de 22 de novembro
de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e
contribuições para o exercício financeiro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito,
com a finalidade de subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de
Drenagem Municipal, através de Convênio, bem como autorizado a - conceder
subsídio para reequilíbrio econômico ao serviço de transporte coletivo de
passageiros nos termos da lei específica.”
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS - VICE PRESIDENTE
MÁRCIO ANTÔNIO DE EI NIOR - SECRETÁRIO