materia nº 44/2022

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Ney , de 29 de abril de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2023 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 108, 8 2º da Lei
Orgânica e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023, que compreendem:
I. prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. organização e estrutura dos orçamentos;
Il. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VI. as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais;
IX. as disposições gerais;
X. as disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício de 2023,
conforme art. 108, $2º da Lei Orgânica, respeitadas as disposições constitucionais e legais,
correspondem, para o Poder Executivo às metas relativas ao exercício de 2023, definidas e
constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2022-2025 e suas revisões, cujo
projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2022, e serão
adequadas às condições de implementação e gerenciamento de projetos estratégicos, que terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2023, bem como na
sua execução não se constituindo, entretanto em limite à programação de despesas,
observadas as diretrizes gerais.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de governo
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação, assistência social,
criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, infraestrutura, esportes,
cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
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Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar 101/2000, a
Lei Federal 4.320/64, Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubrode 2021, Portaria
Interministerial STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021e Portaria STN nº 1.131,
de 04 de novembro de 2021 que estabelecem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - 9º Edição ou aquele que vier a substituí-lo, bem como a Portaria nº 924, de 08 de julho
de 2021 que aprova a 122 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, quando aplicável
e as normas complementares expedidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e o art. 108 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município
deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
|. busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo
das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas
de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il. promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais;
Ill. aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de
gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e
determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle
interno.
IV. promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um
modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos
do município;
V. estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas
buscando a eficácia da máquina pública;
VI. manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a
mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a
elevação da capacidade de investimentos, além de aprimorar os mecanismos de cobrança
e os instrumentos de arrecadação fiscal.
S 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os seis incisos do caput deste
artigo. -
8 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e os seus
respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de recursos
conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores,
objetivos e metas.
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Art. 6º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos
quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária (texto lei), além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
I. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il. demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Ill. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela
Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
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IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de
2000;
V. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição
da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e
subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas;
VII. Plano de aplicação dos fundos municipais.
Art. 8º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública municipal
será observado o seguinte:
I. as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il. as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas
se:
a. for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b. não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 9º - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2023 e a execução
da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 10 - A Lei Orçamentária conterá dotação para:
& 1º - Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023, a ser utilizada como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso Ill do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº101/00.
8 2º - Conterá dotação de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no ano de 2021, reajustada pelo IPCA dos últimos 12 meses adotando, como
data base, o mês de fevereiro de 2022, a ser consignado na dotação 339099- a classificar, para
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custeio das emendas impositivas e para atendimento ao disposto no art. 108 — A da Lei Orgânica
Municipal.
& 3º - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de Contingência, que
consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de fato não
ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2023, tal reserva poderá ser utilizada como fonte de
recurso de créditos adicionais suplementares em dotações com a mesma fonte de recursos do
Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas deMinas Gerais (SICOM/TCEMG).
Art. 11 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo
às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá contemplar na receita:
I. operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 8 2º do art. 12e no
art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do “caput” do
art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
Il. os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município;
Hll. a desvinculação da receita corrente em até 30%, nos termos da Emenda Constitucional nº
93/2016.
Art. 13 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio da
Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da
Transparência, para acesso de toda a sociedade:
I. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il. a Lei Orçamentária Anual;
Ill. a Lei modificativa do PPA.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 14 - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, a
aprovação e a execução da respectiva lei serão realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e a permitir o amplo acesso da
sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único - A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade às
informações referentes à tramitação do PLOA para o exercício de 2023 serão assegurados
mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, com ampla divulgação do referido projeto de lei nos sítios eletrônicos da Prefeitura
Municipal de Itabirito e da Câmara, da Prefeitura de Itabirito e em outros meios, com no mínimo 5
(cinco) dias úteis de antecedência da realização da audiência.
Art. 15 - A Prefeitura de Itabirito e a Câmara Municipal de Itabirito, com base nos princípios
da transparência e da publicidade, publicarão relatórios de execução orçamentária e de gestão
fiscal de seu orçamento, conforme estabelece esta lei.
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Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito realizará, nos termos do art. 48 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão
simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas das audiências públicas para o Executivo
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre ou em atendimento a
convocação de sua Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Art. 16 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo estabelecido pelas
secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e com a
decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série histórica da Receita Corrente
Líquida, as perspectivas de transferências voluntárias, financiamentos, alienações e a despesa
liquidada do ano anterior, bem como novas despesas de caráter continuado que surgirem em
decorrências de novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da divida.
Art. 17 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2023 levará em consideração o
limite estabelecido no art. 29-A, inciso | da Constituição da República de 1988 e tendo, como base
de cálculo, as receitas integrantes que serão publicadas no Demonstrativo da Receita Corrente
Líquida na data base de 30/04/2022.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária para 2023, para inserção no PLOA, até o último dia útil do mêsde julho de
2022, observado o disposto nesta lei.
Art. 18 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações especiais e
natureza da despesa, indicando, para cada elemento de despesa, a fonte de recurso e o seu
respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de despesa e
demais subdivisões.
Art. 19 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifique, conforme a origem da receita.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da LC 101/00, observado o interesse do
Município.
Art. 21 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária estão condicionadas à lei
específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e conforme as disposições da
Lei Federal 13.019/2014 ou à Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999 quando aplicável.
Parágrafo Único - É vedado à celebração de convênio com entidade em situação irregular.
Art. 22 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que
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ITABIRITO
dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de
aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil
que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 23 - Nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, o Município poderá
contratar, por meio de processo licitatório, entidades privadas sem fins lucrativos para atividades
assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 24 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para 2023
que:
I. sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
Il. não indiquem a fonte de recursos;
ll. cuja fonte de recursos das emendas seja:
a. anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b. anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
IV. não sejam relacionadas a erros ou omissões;
V. sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
VI. sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
VII. sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual
com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
& 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos
adicionais e especiais e cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e Emenda Constitucional nº58 de 23 de setembro de 2009.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que prevê
aumento de despesa, mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto financeiro e
fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
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$ 3º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual
será definido em lei específica e desde que o cálculo total do impacto financeiro e fiscal não
ultrapasse o limite estabelecido no art. 20, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000, observada a
iniciativa privativa de cada Poder.
, & 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22, Parágrafo
Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para servidores que
prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e assistência social e
desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de indeferimento ou nulidade.
Art. 26 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica- se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
Il. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente;
Ill. não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULOV |
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 27 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2023, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos Ie Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório,
dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2023, salvo:
I. Quando adotada a Lei Federal 8.666/93 como vigente às regras do contrato que se
pretende estabelecer:
a. os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA, ou
seja, limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do respectivo
mandato eletivo;
b. os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência total de 60
meses;
c. os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática,
que podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade de prorrogação.
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NES rasigiro
Il. Quando adotada a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 como vigente às regras do
contrato que se pretende estabelecer, os prazos previstos nos arts. 105 a 114 da referida Lei.
Art. 28 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe
o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor seja até
R$ 1.000,00 (Um mil reais), inclusive para referenciar a desnecessidade de tombamento de bens
permanentes com o custo até este valor.
Art. 29 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo controle orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesa que
tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a comprovada e
suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se revelem demandas fora do
Princípio da Razoabilidade.
Art. 31 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundosintegrantes
do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2023 preverá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementar e em percentual até trinta por cento do valor total do orçamento, utilizando
quaisquer prerrogativas previstas no & 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, podendo excluir deste
cômputo os créditos adicionais relativos às despesas com saúde, educação e pessoal.
8 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos ordinários, saúde e educação
(00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB, entre si.
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro
ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos
Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos
ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos doFUNDES, entre si.
$ 3º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser autorizados
por lei específica durante o exercício de 2023, no montante limitado ao seu próprio valor ou
disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá prever operações de crédito.
Art. 34 - O Poder Público Executivo e Legislativo poderá durante a execução orçamentária
de 2023, transpor, remanejar, transferir recursos, por decreto, à luz do art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 35 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2023, a criação, por decreto,
de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no orçamento original ou em créditos
especiais autorizados por lei, inclusive aquelas codificações relacionadas aosuperávit financeiro.
Art. 36 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2023, a transferência de
PERES
Ely PREFEITURA
al) ITABIRITO
recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário, sem cômputo no
percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64, desde que restritos aos
recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como aos recursos do FUNDEB, entre si.
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores distribuídos para as
fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da despesaé a dotação.
Art. 37 - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar modalidade de
aplicação, função e subfunção das dotações orçamentárias por ato próprio ratificado pordecreto,
quando essas alterações tratarem de meras correções de códigos.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação financeira para
atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº101, de 2000,
será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e
calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos,
excluídas as relativas às:
I. despesas com pessoal e encargos sociais;
Il. despesas com PASEP;
Ill. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive Requisição de
Pequeno Valor (RPV);
IV. despesas réssalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
V. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 referentes aos convênios e outros
recursos vinculados;
VI. dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 39 - Se, durante o exercício de 2023, a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento de
horas extras não alcança as situações previstas no & 4º do art. 25 desta lei, observado o
condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
8 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2023, de dotações necessárias ao
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PREFEITURA
| ITABIRITO
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pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2022 pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de inovação
legislativa.
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e
promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários, previdenciários e aquisição
financiada de bens para readequação do fluxo de caixa e aproveitamento dos programas de
refinanciamento da dívida autorizados em lei que ofereçam melhores condições de pagamento.
Art. 41 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
- CAPÍTULOVI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 42 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000 e observada a exigência do art. 150 8 6º da CR/88.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 43 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para osfins do
art. 42 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistematributário vigente que
visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 44 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
|. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de informação, tramitação e julgamento dos processos tributário e
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e
o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e
o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
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IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via cartório.
Art. 45 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
A daqueles já instituídos;
XI. a instituição ou manutenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XII. a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e
a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos aris. 8º e 13
da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
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CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar emenda de iniciativa Parlamentar à
Lei Orçamentária.
Art. 48 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de
que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República e artigo 108-A da Lei Orgânica
Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 49 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas
informadas pelo Poder Legislativo em sua integralidade e de forma impessoal, em ordem de
execução que independe de autoria, com observância dos $ 9º ao 18 do art. 166 da Constituição
da República e art. 108-A da Lei Orgânica Municipal, salvo os casos de impedimento técnico.
Parágrafo Único - Considera-se execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas, as fases de empenho e liquidação, em concordância com os arts. 58, 60 e 63 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 50 - A proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2023 consignará o montante
definido no 82º do art. 10 desta lei para fins de dotações relativas às emendas individuais
impositivas que serão realocadas nas dotações fixadas por ocasião da elaboração do projeto de
lei de orçamento nos termos desta lei, com base nas indicações validadas.
Parágrafo Único - Quando as indicações mencionadas no caput deste artigo não forem
homologadas até 10 (dez) dias úteis antes da entrega do projeto de lei orçamentária na Câmara
Municipal, o saldo remanescente será mantido na dotação mencionada no 82º do art. 10 desta lei
para a continuidade dos trâmites no processo de discussão do projeto de lei.
Art. 51 - Até o dia 06 de junho de 2022, a Câmara Municipal informará, ao Poder Executivo,
as emendas individuais impositivas por meio eletrônico através do sistema informatizado de
emendas invidivuais da Prefeitura Municipal de Itabirito em conformidade com os dispositivos
desta lei e levando em consideração a distribuiçãoequitativa entre os vereadores, para que sejam
inseridas nas respectivas dotações do projeto de Lei de Orçamento para o ano de 2023.
& 1º - As emendas individuais impositivas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual
e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
$ 2º - Cada vereador deverá indicar 50% (cinquenta por cento) da sua emenda individual
obrigatoriamente para programas da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 52 - Até o dia 27 de junho de 2022, o Poder Executivo comunicará, à cada vereador
através do sistema informatizado de emendas individuais da Prefeitura Municipal de Itabirito, as
emendas individuais impositivas com impedimento de ordem técnica.
Art. 53 - São impedimentos de ordem técnica nas emendas individuais impositivas:
l. não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda individual
impositiva;
Il. inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil, beneficiária de
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la) ITABIRITO
recursos públicos através da emenda individual impositiva;
Ill. desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com o Plano Plurianual e/ou
com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com serviço público não
criado anteriormente por lei;
VI. exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual
impositiva;
VII. incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valorestimado da
despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais.
Mill. no caso de emendas relativas à execução de obrascom incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto.
Art. 54 - Cada Vereador terá até o prazo até o dia 18 de julho de 2022, para acessar o
sistema informatizado de emendas individuais da Prefeitura Municipal de Itabirito para alterar as
emendas individuais impositivas que declaradas com impedimento técnico nos termos do art. 53
desta lei.
Art. 55 - As emendas individuais impositivas alteradas no sistema conforme o artigo 54
desta lei, que também forem caracterizadas com impedimento de ordem técnica, serão mantidas
no sistema informatizado e somente serão alteradas após aprovação da lei do orçamento
municipal, quando a Secretaria de Planejamento abrirá o sistema para novas alterações e
validações até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 56 - No caso das emendas individuais impositivas substitutas daquelas com
impedimento de ordem técnica nos termos do artigo 55 desta lei, que também são objeto de
impedimento de ordem técnica serão tratadas no prazo previsto para veto pelo Prefeito ao
autografo de lei e posteriormente nos termos do art. 108-A, 8 6º da Lei Orgânica Municipal,
devendo assim ser regulamentada via Decreto e sendo todas as tratativas realizadas diretamente
no sistema informatizado de emendas inviduais da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 57 - No caso das emendas individuais impositivas aprovadas e que no decorrer do
exercício financeiro não puderem ser executadas por qualquer motivação seja solicitada pelo
:-— Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento informará oficialmente o
vereador responsavel pela indicação e reabrirá o sistema informatizado de emendas individuais
para nova indicação, sendo o prazo limite para qualquer alteração de indicação no sistema a data
final de 28 de abril de 2023, sem a possibilidade de qualquer prorrogação de prazo ou de qualquer
reabertura futura, passando a devida aplicação no que couber do previsto no art. 108-A da Lei
Orgância Municipal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo parapropor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 59 - A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
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legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$ 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuizo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 60 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 61 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 62 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serãoinscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidadefinanceira para a
sua cobertura.
Art. 63 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para 2023 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para O atendimento das
seguintes despesas:
|. com pessoal e encargos sociais;
Il. transferências constitucionais e legais;
Ill. serviço e amortização da dívida;
IV. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 64 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da Despesa; Avaliação do
cumprimento das metas do exercício anterior; Evolução do Patrimônio Líquido; Resultado
Primário; Resultado Nominal; Margem de Expansão das Despesas de caráter continuado; Origem
e destinação dos recursos com alienação de ativos; Renúncia de receita e Anexo de Riscos
Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores que constam nas metas fiscais não representam limitação de
previsões ou de fixação da despesa, sendo que a lei orçamentária de 2023 abrangerá todas as
perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a execução orçamentária.
Art. 65 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá entregar a
sua respectiva proposta orçamentária de 2023 até o dia 31 de julho de 2022 paraa Prefeitura e
esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na Câmara Municipal até a
data prevista na Lei Orgânica Municipal ou, na ausência de data fixada nesta, na data prevista no
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art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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