materia nº 46/2022

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Itabirito, 03 de junho de 2022.
Ofício nº 161/2022-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 46/2022
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
manter o VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 46/2022, que “DENOMINA A RUA
GERALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, NESTE MUNICÍPIO”.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Urbanismo, através do Memorando nº 045/2022 (anexo), o presente Autógrafo de Lei nº
46/2022 padece de um grave vício, qual seja, o fato de que está dando nome a uma via
acessa diretamente a Rodovia 356, de modo que seria necessária a apresentação de
aprovação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT).
A SEMURB manifestou-se, ainda, no sentido de que
promoveu visitação in loco, no dia 03 de junho de 2022, a partir da qual constatou que a
via não possui posteamento com rede elétrica e iluminação pública, sendo essas obras de
responsabilidade de quem executou a abertura da via.
Assim sendo, a SEMURB manifestou-se tecnicamente
de forma contrária à sanção do referido Autógrafo de Lei nº 46/2022. De outro lado, a
Procuradoria Jurídica Consultiva salientou que, em que pese a simples nomeação da rua
não padecer, por si só, de vício de inconstitucionalidade, viola o interesse público, na
medida em que dar nome a uma via que se encontra em situação de irregularidade
urbanística seria chancelar o descumprimento de requisitos urbanísticos básicos.
A legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com
instrumentos normativos nas esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico
visa propiciar um meio ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional
(artigo 225 da Constituição Federal), e uma cidade planejada, onde haja espaço para o
verde e para o urbano, numa harmonia que propicie uma boa qualidade de vida para os
habitantes da urbe.
No Município de Itabirito, o inciso XVII do art. 20 da Lei
Orgânica do Município de Itabirito, atribui da Câmara Municipal a prerrogativa de
denominação das vias públicas.
Am oosfas” Vejamos:
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Art. 20 - Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
XVIl - autorização para a alteração da
denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Por sua vez, o art. 61, inciso XXII, atribui competência ao
Prefeito para aprovar os planos e loteamento e arruamento, a saber:
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(...)
a XXII - aprovar projetos de edificação e planos de
loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para
fins urbanos;
Assim, antes de se denominar uma via pública, há
que se promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo-se
obedecer às diretrizes fixadas em lei, relativamente à política de desenvolvimento urbano,
o que, por óbvio, inclui as normas urbanísticas aplicáveis.
No âmbito do Município de Itabirito, umas das
legislações que dispõe sobre as regras de padrão de urbanização vigentes no Município é
a Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso
e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG.
Reza o art. 133 da referida norma que, “a abertura de
vias de circulação somente será permitida após a aprovação do projeto de parcelamento
do solo, mediante autorização do Poder Público.”. Logo, A ABERTURA DE QUALQUER
VIA EM DESACORDO COM A REFERIDA LEGISLAÇÃO SERA CONSIDERADA
IRREGULAR.
Por conseguinte, depreende-se que a competência que
possui o Poder Legislativo Municipal em relação à denominação ou alteração de vias ou
logradouros públicos, abrange tão somente as vias e logradouros realizados ou
devidamente incorporados ao patrimônio público, mediante regular parcelamento do solo,
nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não sendo possível a denominação de vias
irregulares.
A denominação ou alteração de vias ainda não
incorporadas ao domínio público, ou seja, fruto de parcelamento irregular ou
clandestino do solo, será INCONSTITUCIONAL e ILEGAL, e poderá ocasionar a
degradação da cidade e sérios prejuízos ao erário, numa verdadeira afronta ao
ordenamento jurídico vigente.
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Cita-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 2.645/98
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. "RUAS DE
VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO
PUBLICO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Ao determinar drásticas alterações na
TN política urbanística do município, convertendo áreas
particulares em logradouros públicos e impondo ao
Estado o dever de prestação de serviços públicos
nessas áreas, a incrementar a despesa sem indicar a
contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo
municipal função administrativa atribuída ao Poder
Executivo local. 2. Recurso conhecido e improvido.
(STF - RE: 302803 RJ, Relator: ELLEN GRACIE, Data
de Julgamento: 01/02/2005, Segunda Turma, Data de
Publicação: DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-
02181-01 PP-00263 RTJ VOL-00195-02 PP-00659 RT v.
94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTF v. 27, n. 316,
2005, p. 278-285).
Desta feita, quando da análise de eventual projeto de lei
de denominação de via ou logradouro público, é imprescindível que a secretaria municipal
— de urbanismo averigue a sua regularidade e, na hipótese de irregularidade, se manifeste a
fim de se vetar a propositura, como fez no presente caso - haja vista que, com a
aprovação de leis denominando vias sem sua prévia incorporação ao domínio público,
entende que sua situação se regularizou.
Nesse sentido, tem-se que, com a publicação das leis
denominando vias, o Executivo passa a aceitá-las, incorporando-as ao Plano Diretor,
ficando, a partir de então, obrigado a realizar melhoramentos naquela via, apreciar de
pedidos de aprovação e licença para edificações etc.
Além disso, pode o Município, inclusive, vir a ser
obrigado a indenizar moral e materialmente alguém que, porventura, caia em um buraco
existente na via que veio a ser denominada pela lei, já que passa a ter responsabilidade
sobre a mesma. E, com os melhoramentos que aquela via passará a contar, os quesitos
para a configuração de área urbana vão se somando, de modo que possibilita a cobrança
de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) pelo-Município.
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ITABIRITO
Destarte, não há como reconhecer legítima a prática de
denominação de vias ainda não previamente incorporadas ao patrimônio público, eis que
afronta todo o ordenamento jurídico que disciplina a matéria.
Com efeito, não se configura razoável, tampouco legal
que o Poder Público denomine como via pública um trecho que se encontra em área
pendente de regularização. Tal poderia ser encarado como uma irregularidade que iria de
encontro às melhores práticas administrativas, guiadas pelos princípios constitucionais
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, por razões de ordem legal, manifestamos, com
fulcro nas disposições contidas no art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal, o VETO ao
referido Autógrafo de Lei nº 046/2022, de autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atengiosamente,
Ada.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
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A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.