materia nº 854/2025

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REQUERIMENTO Nº 854 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja
deferido a realização de audiência pública, no dia 23 de
outubro de 2025, às 16h, afim de tratar sobre os riscos e
impactos com a proposta de mudança do processo de
formação de condutores no País.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ?, nos termos regimentais, art. 149, que seja deferido a
realização de audiência pública, no 23 de outubro de 2025, às 16h, afim de tratar sobre
os riscos e impactos com a proposta de mudança do processo de formação de
condutores no País.
Justificativa: O Ministério dos Transportes abriu consulta pública sobre a minuta
de Resolução que pretende alterar as regras de Formação de Condutores, de acabar
com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação — CNH no país, cujo prazo para manifestação técnica termina em 2 de
novembro de 2025.
A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa +
Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.
Informações iniciais apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem
sem carteira nacional de habilitação.
As autoescolas desempenham um papel fundamental na formação dos
condutores.
Em um país que ainda registra altos índices de condutores não habilitados, é
fundamental que qualquer mudança preserve e reforce a qualidade da formação dos
motoristas.
Segundo a Associação Nacional dos Detrans - AND, é preciso buscar
alternativas mais acessíveis, desde que "não se comprometa a excelência no
processo de aprendizagem".
Para a AND, a formação dos novos condutores deve priorizar a segurança,
contribuindo para a redução dos altos índices de acidentes e mortes no trânsito.
A proposta de alteração nas regras para se obter CNH poderá trazer impactos
diretos e imediatos para os Municípios:
* Impactos na Saúde Pública: aumento do risco de acidentes de trânsito, com reflexos
diretos no SUS municipal, sobrecarregando hospitais e serviços de urgência.
* Impactos Econômicos e no Emprego: elevação dos custos operacionais dos CFCs,
inviabilizando pequenas e médias empresas, gerando desemprego em larga escala e
reduzindo oportunidades locais de trabalho.
* Impactos na Segurança Viária: redução da qualidade da formação de novos
condutores, aumentando os riscos E comunidade.
* Impactos Municipais Diretos: redução da arrecadação do ISS, comprometendo
receitas municipais e inviabilizando serviços em diversas localidades.
Sugerimos a participação na audiência de:
— Representantes do setor impactado (Centro de Formação de Condutores,
instrutores, examinadores e trabalhadores);
— A Polícia Civil, por meio da Comissão Examinadora de Trânsito;
— A CET/MG e os órgãos municipais de trânsito;
- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
— A Secretaria Municipal de Saúde;
— À Secretaria Municipal de Educação.
— A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e mobilidade urbana.
Assim, reforça-se o compromisso com a participação popular, a transparência e a
segurança no trânsito, requerendo a aprovação para realizar a audiência pública para
o dia 23/10/2025, às 16h.
Salas de sessões, 13 de outubro de 2025.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.10.06 16:36:20 03100"
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT
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pos cem perde
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