materia nº 865/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº dc5, 13 DE OUTUBRO DE 2025
Requeiro na forma regimental, que seja solicitada a
Assessoria Jurídica Parlamenta desta casa a
reanálise do parecer jurídico referente a Emenda
Aditiva nº 01, ao Projeto de Lei 399/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, venho,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja solicitada à Assessoria Jurídica
Parlamentar desta Casa a reanálise do parecer jurídico referente à Emenda Aditiva nº 01
ao Projeto de Lei nº 399/2025, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o Quadriênio 2026-2029.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de reavaliação dos fundamentos
apresentados no parecer inicial, considerando que a proposta contida na referida emenda
atende ao interesse público, está em conformidade com os objetivos e diretrizes do PPA
e possui respaldo legal e orçamentário para sua execução.
Diante disso, requer-se que o setor jurídico proceda à reanálise do parecer, apresentando
manifestação atualizada, a fim de assegurar a segurança jurídica, a transparência e a
regularidade do processo legislativo.
Ttabirito, 13 de outubro de 2025.
Vereador
Excontto PO porocam
De pecdr co uplénmo
13)p0/ 2028