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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº p Or +13 DE OUTUBRO DE 2025
Requer na forma regimental que seja feita a
retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei
nº 430/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei nº 430/2025, “Dispõe
sobre a concessão de bonificação por produtividade aos integrantes da Guarda
Municipal por apreensão de produtos ilegais, contrabandeados ou irregulares e dá outras
providências”.
JUSTIFICAÇÃO
O pedido de retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 430/2025, “Dispõe
sobre a concessão de bonificação por produtividade aos integrantes da Guarda
Municipal por apreensão de produtos ilegais, contrabandeados ou irregulares e dá outras
providências”.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
& Mota:08012711699
Mota:0801 2 Dados: 2025.10.10
711699 11:58:17 -03'00'
DANILO DONATO
VEREADOR
DEFERIDO
DE,10 25
PRESIDENTE
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