materia nº 870/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº AO, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Requeiro, à Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes,
solicitando estudo técnico e adoção das medidas
necessárias para a criação de vagas de
estacionamento exclusivas em frente ou. nas
proximidades das instituições de ensino do
Município, destinadas ao uso de pais ou
responsáveis de alunos com deficiência de
locomoção, devidamente comprovada.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro, novamente,
a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, por intermédio da Secretaria Competente, estudo técnico e
adoção das medidas necessárias para a criação de vagas de estacionamento exclusivas em
frente ou nas proximidades das instituições de ensino do Município, destinadas ao uso de
pais ou responsáveis de alunos com deficiência de locomoção, devidamente comprovada.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação tem como objetivo assegurar o direito de acessibilidade, segurança
e inclusão de alunos com deficiência de locomoção, garantindo aos seus pais ou
responsáveis condições adequadas para embarque e desembarque nos horários de entrada
e saída escolares.
Atualmente, muitas famílias enfrentam grandes dificuldades para estacionar próximo às
escolas em horários de pico, o que acaba expondo alunos com limitações de mobilidade a
situações de risco e constrangimento. A criação dessas vagas exclusivas representa uma
ação de respeito, cidadania e inclusão social.
A medida está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que determina a adoção de políticas de acessibilidade, bem como com o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que prevê a reserva de vagas para
pessoas com deficiência, cabendo ao Município a regulamentação e fiscalização.
Câmara Municipal de Itabirito
Além de promover a segurança no trânsito e o direito de ir e vir, a proposta é
administrativamente viável, pois pode ser implementada com a estrutura e sinalização já
existentes, não gerando impacto financeiro significativo ao Executivo.
Dessa forma, este requerimento busca sensibilizar o Poder Público Municipal quanto à
importância de instituir e regulamentar tais vagas, reforçando o compromisso de Itabirito
com a inclusão, o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência.
Sala de reuniões, 13 de outubro de 2025.
Fernando Pereira | Assinado de forma
. digital por Fernando
Antunes:03998092 pereira
609 Antunes:03998092609
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
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