materia nº 194/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº -!...-.. /2017
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito, verificar a possibilidade de colocar em pleno funcionamento a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, conforme a Lei
municipal nº 2933, de 27 de junho de 2013.
Justificativa: O JARI é um órgão colegiado, componente do Sistema
Municipal de Trânsito, responsável pelo julgamento de recursos de
infrações interpostas contra penalidades aplicadas pela prefeitura, em
matéria de trânsito.
Sala das Reuniões, 03 de abril de 2017.
APROVADO
em 2310447:
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