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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº. BJ ,13 DE OUTUBRO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações sobre a aplicabilidade da
Lei Ordinária Municipal nº 3.934, de 25 de agosto
de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa
Excelência que seja que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas sobre a aplicabilidade da
Lei Ordinária Municipal nº 3.934, de 25 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a
modernização dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) utilizados nas escolas
públicas municipais de Itabirito" e que até a presente data não foi efetivamente
implementada nas escolas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A referida lei foi aprovada com o objetivo de promover melhorias significativas
no ambiente educacional e garantir direitos previstos aos alunos, professores e à
comunidade escolar. No entanto, passados mais de dois anos de sua sanção, não há
registros de sua aplicação prática nas unidades escolares, o que causa preocupação quanto
ao cumprimento da legislação municipal.
Diante disso, este requerimento visa obter esclarecimentos sobre:
— Quais medidas foram adotadas pelo Poder Executivo para regulamentar e
aplicar a referida lei;
— Se há previsão para sua efetiva implementação nas escolas municipais;
— Quais foram os motivos que impediram a execução até o momento.
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2025.
LEANDRO SILVA Assinado de forma digital por
MARQUES:081113746 Marana dar
M nei em DEFERIDO
Leandro Silva Marques EM 1400 Só,
VEREADOR- LÉO DO SOCIAL
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoO gmail.com
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