materia nº 876/2025

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À | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº o) 16) + 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
Secretaria de Fazenda, solicitando informações a
respeito dos pagamentos referentes aos repasses de
emendas impositivas.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa
Excelência que seja enviado, em caráter de urgência, o extrato completo de todos os
pagamentos já realizados para as respectivas entidades e associações do Município de
Itabirito.
Lo)
sa
JUSTIFICATIVA
A fim de que esta Câmara possa acompanhar e exercer controle sobre:
Quais entidades/associações já receberam os valores devidos;
Quais ainda possuem pendências de pagamento;
A forma de pagamento, especificando em quantas parcelas cada
entidade/associação recebeu ou receberá o valor;
Quais pagamentos tiveram impedimento técnico;
Em caso de não pagamento, que seja informado se ocorreu por não
protocolamento dentro do prazo, análise do setor jurídico, ou outro motivo,
devidamente justificado.
Tal medida se faz necessária para que este Poder Legislativo possa cumprir seu papel de
fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos, assegurando clareza, transparência
e eficiência na aplicação dos mesmos.
Nestes termos, solicita-se deferimento e envio do extrato solicitado o mais breve possível.
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2025.
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74658 DAN agas Toa 16:47:34 ni EUR /
Leandro Silva Marques É
VEREADOR- LEO DO SOCIAL PR
Gabinete: Rua José Benedito, 189, 3º andar, Bairro Santa Efigênia- Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito gmail.com