materia nº 878/2025

Ta El CÂMARA MUNICIPAL DE
a A ESSUS ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 84% | 2025
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer que seja oficiada à Secretaria Municipal de Assistência
Social, para que sejam prestadas informações detalhadas a esta Casa Legislativa
acerca da situação atual do programa de Aluguel Social no município de Itabirito.
Tem chegado a este gabinete relatos de atrasos no repasse do benefício a diversas
famílias, o que tem causado grave insegurança habitacional e comprometido a
dignidade das pessoas que dele dependem para garantir moradia mínima adequada.
Dessa forma, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Qual o número atual de beneficiários do programa de Aluguel Social no
município;
2. Qual o valor mensal destinado ao pagamento do benefício e a fonte
orçamentária utilizada;
3. Se há atrasos nos repasses, qual o motivo, o período e as medidas
adotadas pela Secretaria para a regularização dos pagamentos;
4. Quais ações emergenciais estão sendo implementadas para assegurar
que as famílias não fiquem desassistidas diante da falta temporária do benefício.
Justificativa:
Ressalta-se que o Aluguel Social é uma política pública essencial para a proteção de
famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional, e que qualquer
interrupção ou atraso em seu pagamento gera impactos diretos na segurança, na
saúde e na integridade das pessoas atendidas.
Itabirito, 13 de Outubro de 2025
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