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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº69Z 20 DE OUTUBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
Solicitação para que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social preste esclarecimentos
acerca da execução, no âmbito municipal, da Lei nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB),
com as alterações introduzidas pela Lei nº
15.153/25 e demais normas complementares.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja encaminhado à secretaria competente o presente requerimento, solicitando que
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social preste esclarecimentos acerca da
execução, no âmbito municipal, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro —
CTB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.153/25 e demais normas
complementares.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro tem passado por diversas alterações legais, entre elas a
Lei nº 15.153/25, que dispõe sobre a destinação de parte dos recursos arrecadados com
multas para programas de habilitação de condutores de baixa renda, além de estabelecer
novas regras para transferência de propriedade de veículos por meios eletrônicos.
Outras mudanças recentes também incluem novas exigências para exames
toxicológicos, regulamentação do uso de ciclomotores e bicicletas elétricas e ajustes em
artigos que tratam de crimes de trânsito.
Tais alterações impactam diretamente a mobilidade urbana, a inclusão social e a
segurança no trânsito. Por isso, é fundamental que este Poder Legislativo acompanhe a
execução dessas normas no âmbito municipal, verificando se a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social está adotando as medidas necessárias para o cumprimento
efetivo da legislação.
Diante disso, requeiro que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
encaminhe informações e esclarecimentos formais sobre as ações já implementadas, em
andamento ou previstas para a execução da Lei nº 15.153/25 e demais alterações do
gi
Câmara Municipal de Itabirito
CTB no município, incluindo, se possível, dados sobre programas, parcerias e
cronogramas.
Rosilene do Carmo | Assinado de forma digital por
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Cardoso:40365735604
4 Dados: 2025.10.17 10:46:11 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 20 de Outubro de 2025
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