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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº!7//3, 20 DE OUTUBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando
esclarecimentos e informações
referentes à realização do 1º
Congresso de Proteção de Dados
na Administração Pública
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e a
Controladoria Municipal solicitando esclarecimentos e informações referentes à
realização do 1º Congresso de Proteção de Dados na Administração Pública, evento
que será sediado no Município de Itabirito, voltado à discussão sobre segurança e
transparência na gestão pública, reunindo especialistas para compartilhar conhecimentos
e boas práticas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o uso responsável
das informações.
Considerando a edição de decreto de contingenciamento e que, conforme consta na
programação oficial do evento, estão previstas duas pausas para coffee break, solicita-
se que o Executivo informe:
Qual o custo total dos lanches (coffee breaks) e quem está financiando essas despesas;
1. Qual custo dos palestrantes convidados;
2. Qual valor das despesas de translado (transporte, deslocamentos e eventuais
diárias) dos palestrantes;
3. Seo evento é promovido pela Prefeitura Municipal e, em caso afirmativo,
por meio de qual Secretaria está sendo realizado.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos, especialmente em momento de restrição orçamentária e
contingenciamento de despesas.
A realização de eventos oficiais deve observar os princípios da legalidade, publicidade e
economicidade, assegurando à sociedade o conhecimento sobre os gastos e a origem dos
recursos empregados.
O Congresso em questão, embora de reconhecida relevância técnica, envolve custos que
devem ser devidamente esclarecidos à Câmara Municipal e à população de Itabirito, de
forma a garantir a responsabilidade fiscal e a lisura administrativa.
Dessa forma, solicita-se o envio das informações requeridas para que este Legislativo
possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e controle das ações do Poder
Executivo.
o DEFERIDO
EDSON GONCALVES Assinado de forma digital por em DO 1) 125
JUNIOR:0412349361 0 JUNIOR 0423493610
Dados: 2025.10.17 09:19:58 -03'00' P ENTE
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
Vereador Dr. Edson
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