materia nº 906/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº Qd » 20 DE OUTUBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
informações sobre o plano de execução e
documentos administrativos da obra da nova
Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de
Acuruí.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda ao envio da presente ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria
competente, para que envie a esta casa as seguintes informações e documentos
relacionados à obra da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no distrito de
Acuruí:
1. Cópia do plano de execução da obra;
2. Cópia do contrato administrativo firmado com a empresa executora;
3. Cópia do processo licitatório completo que resultou na contratação da empresa;
4. Informações sobre as medições já realizadas e valores efetivamente pagos, caso
existam;
5. Esclarecimento sobre a previsão para início das etapas estruturais da construção,
uma vez que até o momento houve apenas a execução da terraplanagem;
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de garantir o
acompanhamento e a transparência na execução de uma obra de relevante interesse
público, qual seja, a construção da nova Unidade Básica de Saúde no distrito de Acuruí.
Considerando que já houve movimentação inicial no local — com a realização de
terraplanagem —, mas sem informações claras sobre o cronograma de execução, faz-se
necessário o envio do plano e dos documentos administrativos correspondentes.
Ademais, há recursos públicos expressivos envolvidos, incluindo emenda parlamentar
no valor de um milhão de reais através desse parlamentar, no exercício de seu dever
constitucional de fiscalização e controle dos atos da Administração Pública.
Portanto, solicita-se o envio das informações e documentos requeridos, a fim de prestar
esclarecimentos à população e assegurar o bom andamento da obra.
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Câmara Municipal de Itabirito
Sala de reuniões, 20 de outubro de 2025
Rene Americo assinado de forma
da digital por Rene
Silva:064117446 Americo da
29 Silva:06411744629
Renê Américo da Silva
Vereador
DEFERIDO
EM DO JO 123
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