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À À CÂMARA MUNICIPAL DE
EA EA Sã ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº U/0o | 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itabirito, que, por meio da
Secretaria competente, providencie a instalação da uma placa de identificação do
Conselho Tutelar do Município.
É inconcebível que um órgão de tamanha importância e relevância social funcione
sem qualquer identificação visível ao público, considerando que o Conselho Tutelar
é o principal instrumento municipal de proteção dos direitos da criança e do
adolescente, previsto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990).
A ausência de uma placa de identificação dificulta o acesso da população, gera
desinformação e desvaloriza o trabalho dos conselheiros tutelares, que exercem
uma função essencial e muitas vezes emergencial no atendimento às demandas de
vulnerabilidade social.
Assim, solicita-se que seja instalada uma placa visível e permanente, contendo a
identificação oficial do Conselho Tutelar, seu endereço e meios de contato,
garantindo a devida visibilidade institucional e o respeito à estrutura mínima
necessária ao funcionamento do órgão. DEF ERIDO
EM OO. 18ó
o. PR DENTE
Itabirito, 20 de Outubro de 2025 Ezio Soil ally signed by
: . Ezio
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