materia nº 454/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 4 54 , 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa “Bombeiro
Mirim — Formando Cidadãos Conscientes” nas
Escolas Públicas Municipais de Itabirito, em
parceria com o Corpo de Bombeiros, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa “Bombeiro
Mirim — Formando Cidadãos Conscientes”, a ser desenvolvido nas escolas públicas
municipais em parceria com o Corpo de Bombeiros existente no município.
Art. 2º O Programa tem por objetivo promover a formação de crianças e adolescentes
como agentes multiplicadores de boas práticas de cidadania, prevenção de acidentes,
primeiros socorros, segurança e preservação da vida, incentivando o senso de
responsabilidade social e comunitária,
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I— Estimular a consciência de prevenção de acidentes domésticos, escolares e
ambientais;
II — Capacitar os estudantes com noções básicas de primeiros socorros e combate a
incêndios;
II — Incentivar a disciplina, o respeito, a cooperação e o trabalho em equipe;
IV — Desenvolver atividades práticas e teóricas voltadas à cidadania, ética e
responsabilidade social;
V — Promover a integração entre escola, família, comunidade e Corpo de Bombeiros.
Art. 4º Poderão participar do Programa os alunos matriculados no ensino fundamental
II da rede pública municipal, com idade mínima de 10 (dez) anos, mediante autorização
dos pais ou responsáveis legais.
Art. 5º O desenvolvimento das atividades do Programa será realizado em conjunto entre
a Secretaria Municipal de Educação e o Corpo de Bombeiros, podendo contar com o
apoio de outros órgãos públicos, entidades civis e parceiros da comunidade.
Art. 6º O Programa “Bombeiro Mirim” terá caráter educativo, preventivo e formativo,
não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza com os participantes.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo:
I— Carga horária e conteúdo programático das atividades;
IH — Critérios de seleção e participação dos alunos;
II — Formas de certificação e reconhecimento dos participantes;
IV — Parcerias institucionais e responsabilidades de cada órgão envolvido.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.10.17 12:02:07
604 “03/00
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 20 de Outubro de 2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “Bombeiro Mirim —
Formando Cidadãos Conscientes” nas escolas públicas municipais, como instrumento
de educação cidadã, conscientização e prevenção de acidentes no ambiente escolar e
comunitário.
A parceria entre o Município e o Corpo de Bombeiros permitirá que crianças e
adolescentes recebam formação básica em primeiros socorros, prevenção de acidentes,
noções de segurança e valores de cidadania, contribuindo para a formação de cidadãos
responsáveis, solidários e preparados para agir em situações de emergência.
Além do aspecto preventivo, o Programa incentiva a disciplina, a responsabilidade, o
trabalho em equipe e o respeito às normas de convivência, valores fundamentais para a
construção de uma sociedade mais justa e segura.
Experiências semelhantes em outros municípios têm demonstrado resultados positivos
no comportamento dos estudantes, na redução de ocorrências em ambientes escolares e
na aproximação entre comunidade e instituições públicas.
Câmara Municipal de Itabirito
Diante disso, a criação do Programa “Bombeiro Mirim” representa um investimento no
futuro das crianças e adolescentes de Itabirito, fortalecendo a educação, a segurança e a
cidadania.
Hasil doc Assinado de forma digital
osilene do Carmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.10.17
604 12:02:32 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 20 de Outubro de 2025