materia nº 911/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
cancelado o requerimento nº 854/2025, sobre a realização 
de audiência pública, no dia 23 de outubro de 2025, às 16h.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos regimentais, art. 149, que seja cancelado o
requerimento nº 854/2025, sobre a realização de audiência pública, no 23 de outubro 
de 2025, às 16h, afim de tratar sobre os riscos e impactos com a proposta de mudança 
do processo de formação de condutores no País.
 Justificativa: No dia 23/10/2025, o parlamentar estará em Brasília/DF, em
atividades parlamentares, incluindo reunião no Ministério dos Transportes, oferecendo
sua contribuição e experiência sobre a consulta pública referente a minuta de 
Resolução que pretende alterar as regras de Formação de Condutores, de acabar 
com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da Carteira Nacional de 
Habilitação – CNH no país, cujo prazo para manifestação técnica termina em 2 de 
novembro de 2025.
 Assim, requer-se o cancelamento do requerimento nº 854/2025, sobre a
realização da audiência pública para o dia 23/10/2025, às 16h, sendo certo que
oportunamente fará novo requerimento.
Salas de sessões, 3 de novembro de 2025.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT