materia nº 914/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja 
elaborado e enviado um Ofício às Secretarias 
Municipais, exigindo que estas respondam todas as 
Indicações e os Requerimentos encaminhados às 
mesmas, independente se esta ser de forma positiva ou 
negativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar da data de recebimento da tal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após os 
trâmites regimentais, seja elaborado e enviado um Ofício às Secretarias Municipais, exigindo 
que estas respondam todas as Indicações e os Requerimentos encaminhados às mesmas, 
independente se esta ser de forma positiva ou negativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar da data de recebimento da tal.
JUSTIFICAÇÃO
Tal medida se fundamenta no princípio da transparência e da publicidade dos atos da 
administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no direito 
constitucional do exercício pleno da função legislativa e fiscalizadora dos Vereadores, que 
depende diretamente do retorno efetivo por parte do Poder Executivo e suas Secretarias às 
demandas apresentadas.
As Indicações e Requerimentos encaminhados por esta Casa Legislativa não apenas refletem o 
papel institucional do Vereador enquanto representante do povo, mas também traduzem as 
necessidades, demandas e reivindicações da população. A ausência de resposta, além de 
configurar desrespeito à função legislativa, compromete o diálogo institucional e impede o 
adequado acompanhamento das políticas públicas e ações administrativas no âmbito 
municipal.
Estabelecer um prazo razoável para resposta, como ora proposto, contribui para a organização 
e eficiência da gestão pública, promovendo a celeridade na comunicação entre os Poderes, o 
respeito à função do Legislativo e, sobretudo, o compromisso com a população de Itabirito.
Por fim, reforçamos que a medida aqui proposta visa tão somente aprimorar o fluxo 
institucional entre o Legislativo e o Executivo, sem interferir na autonomia administrativa das 
Secretarias, mas garantindo respostas tempestivas e formais às legítimas solicitações dos 
representantes do povo.
Sala de reuniões, 03 de novembro de 2025.
Fernando Pereira Antunes
Vereador