materia nº 917/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal que, por meio 
da Secretaria Competente, seja elaborado e enviado 
um Ofício de Notificação, requerendo à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), 
explicações sobre a ausência de atendimentos em 
alguns Bairros do Município de Itabirito/ MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após os 
trâmites regimentais, seja encaminhado expediente à Secretaria competente, solicitando a 
elaboração e o envio de um Ofício de Notificação, requerendo à Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos (Correios), explicações sobre a ausência de atendimentos de entrega de 
correspondências em alguns Bairros deste Município.
JUSTIFICAÇÃO
É de conhecimento público que o serviço postal é um direito assegurado a todos os cidadãos 
brasileiros, constituindo um elemento essencial para a comunicação, para o acesso a serviços e 
informações, e para a efetivação de direitos civis, sociais e econômicos. A entrega de 
correspondências em domicílio representa, portanto, não apenas uma conveniência, mas uma 
necessidade fundamental, especialmente em tempos em que documentos oficiais, contas, 
notificações, cartões bancários e outros itens de importância crítica são majoritariamente 
enviados pelos Correios.
A ausência desse serviço em algumas localidades de Itabirito implica em prejuízo direto à 
população afetada, que se vê obrigada a se deslocar à agência ou centro de distribuição, arcando 
com custos adicionais e enfrentando transtornos que poderiam ser evitados com a devida 
prestação do serviço.
Dessa forma, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal de Itabirito, no exercício de sua 
função fiscalizadora e representativa dos interesses da população, busque esclarecimentos junto 
à ECT sobre os motivos que levaram à exclusão ou não abrangência de determinados bairros 
no itinerário de entregas, bem como quais medidas estão sendo adotadas para regularizar essa 
situação.
Ressaltamos, ainda, a importância de garantir a igualdade de tratamento a todos os cidadãos 
Itabiritenses, sem distinção de localização geográfica, assegurando o direito de todos ao pleno 
acesso aos serviços postais.
Sala de reuniões, 03 de novembro de 2025.
Fernando Pereira Antunes
Vereador