materia nº 937/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 460/2025,
que Institui a Campanha Permanente de Fortalecimento da 
Saúde Mental de Trabalhadoras e Trabalhadores junto aos 
Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) 
no Município de Itabirito e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento 
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
460/2025, que Institui a Campanha Permanente de Fortalecimento da Saúde Mental 
de Trabalhadoras e Trabalhadores junto aos Centros de Referência em Saúde do 
Trabalhador (Cerests) no Município de Itabirito e dá outras providências.
 Justificativa: Considerando o parecer jurídico desta casa que manifestou pela 
inconstitucionalidade do projeto, por vício de iniciativa, reputo conveniente não 
apresentar, neste momento, projeto de Lei disciplinando a matéria, evitando 
interpretação que seja de iniciativa do Executivo. 
 Oportunamente, caso surjam fatos novos que reclamam alteração legislativa, 
faremos a apresentação da respectiva proposição, nos termos dos artigos 23, VI e VII 
e 30, I, ambos da Constituição da República.
 Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
460/2025, que Institui a Campanha Permanente de Fortalecimento da Saúde Mental 
de Trabalhadoras e Trabalhadores junto aos Centros de Referência em Saúde do 
Trabalhador (Cerests) no Município de Itabirito e dá outras providências, na forma 
regimental.
Salas de sessões, 3 de novembro de 2025.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT