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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações e cópia do último contrato
firmado para execução de serviços de asfaltamento
no Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
de Obras, Secretaria de Administração e/ou Setor de Licitações, que encaminhe a esta
Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao último contrato
firmado para execução de serviços de asfaltamento (pavimentação asfáltica) no
Município de Itabirito:
1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e a empresa
contratada para execução dos serviços de asfaltamento;
2. Número do processo licitatório, modalidade utilizada (Concorrência,
Tomada de Preços, Pregão, Dispensa ou Inexigibilidade) e respectivo número do edital;
3. Nome completo, CNPJ e endereço da empresa contratada;
4. Valor total do contrato e cronograma físico-financeiro firmado;
5. Relação das vias públicas contempladas no objeto contratual, com
respectivas quantidades de metros quadrados ou toneladas de massa asfáltica previstas
para execução;
6. Prazo contratual de execução e data de início e término dos serviços;
7. Fonte de recursos utilizada, com a indicação da dotação orçamentária,
programa e ação correspondentes;
8. Eventuais aditivos contratuais firmados até o momento, incluindo
prorrogações de prazo ou acréscimos/supressões de valores;
9. Responsável técnico pela fiscalização da obra designado pelo Município;
10. Situação atual da execução física e financeira do contrato, com
percentual concluído e pagamentos já efetuados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e o controle externo
dos contratos públicos, bem como possibilitar a esta Casa Legislativa o exercício de sua
função fiscalizadora, conforme preceitua o artigo 31 da Constituição Federal e o artigo
correspondente da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a relevância das obras de pavimentação asfáltica para a mobilidade urbana,
segurança viária e qualidade de vida dos cidadãos, é imprescindível que este Poder
Legislativo tenha acesso às informações completas sobre o contrato vigente, sua execução
e destinação dos recursos públicos.
Sala de Reuniões, 03 de Novembro de 2025
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