materia nº 941/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requeiro ao Poder Legislativo Municipal 
informações sobre a Assessoria Jurídica da Câmara 
Municipal e o histórico de Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade (ADIN) envolvendo o Poder 
Legislativo e a Prefeitura Municipal de Itabirito. 
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito que sejam prestadas, por meio do setor 
competente, as seguintes informações referentes à Assessoria Jurídica da Casa e ao 
desempenho institucional do Poder Legislativo nos últimos cinco (5) anos:
1. Nome completo, razão social (se aplicável) e CNPJ da atual Assessoria 
Jurídica contratada pela Câmara Municipal de Itabirito;
2. Data de início do contrato vigente, modalidade de licitação utilizada e 
valor contratual correspondente;
3. Relação de todos os contratos ou instrumentos jurídicos firmados para 
prestação de serviços jurídicos à Câmara nos últimos cinco (5) anos, com indicação das 
respectivas vigências e substituições ocorridas;
4. Relação de todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) 
ajuizadas pela Prefeitura Municipal de Itabirito em face de leis ou atos normativos 
aprovados pela Câmara Municipal, no período compreendido entre janeiro de 2020 e a 
presente data;
5. Em relação às referidas ADINs, informar:
a) Número do processo e data de protocolo;
b) Objeto da ação (lei, decreto legislativo ou resolução questionada);
c) Órgão julgador competente (Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou outro);
d) Resultado do julgamento (decisão favorável à Prefeitura, à Câmara ou decisão 
parcial);
6. Quantas dessas ações foram julgadas procedentes em favor da Prefeitura 
e quantas foram julgadas improcedentes ou favoráveis à Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo permitir a esta Casa Legislativa avaliar a 
efetividade da Assessoria Jurídica atualmente contratada, bem como o desempenho 
institucional da Câmara na defesa dos interesses do Poder Legislativo nos últimos cinco 
anos.
A análise dos resultados das Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo Poder 
Executivo é fundamental para que os Vereadores e a Mesa Diretora possam avaliar a 
consistência técnica das defesas apresentadas, a eficiência da assessoria jurídica 
contratada, e, se necessário, adotar medidas de aprimoramento na condução da 
representação judicial e consultiva do Legislativo.
A transparência e o controle interno são princípios basilares da administração pública e 
encontram amparo nos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, além dos dispositivos da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Assim, o presente requerimento visa assegurar que a Câmara Municipal mantenha uma 
atuação jurídica eficiente, técnica e alinhada à sua missão institucional de legislar e 
fiscalizar com independência e autonomia.
Sala de Reuniões, 03 de Novembro de 2025