materia nº 945/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal
solicitando providências para o fortalecimento 
do Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as 
seguintes providências:
1. Fortalecer o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
(PAEFI), com ações integradas entre as Secretarias Municipais, os Órgãos de Segurança 
Pública, Judiciário, Ministério Público, a Central de Acompanhamento de Alternativas 
Penais (Ceapa) e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas 
Gerais (Sejusp), visando aprimorar o atendimento, acompanhamento e acolhimento das 
famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos;
2. Implantar apoio psicológico contínuo aos profissionais do Sistema Único de 
Assistência Social, de todos os níveis de complexidade -proteção básica e especial-, 
considerando a sobrecarga emocional e a importância do equilíbrio mental desses 
servidores que atuam diretamente atendimento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade, risco, ameaça e violação de direitos;
3. Contratar novos profissionais de Serviço Social, Psicologia e Advocacia a fim de 
adequar a equipe e o PAEFI do município, garantindo melhor atendimento à população e 
o cumprimento das metas e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
4. A imediata reativação e regularização do funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, com observância à sua autonomia e caráter deliberativo;
5. A revisão do regimento que atribui à Secretária de Desenvolvimento Social a 
presidência do Conselho, de modo a garantir sua independência e legitimidade;
6. A apresentação pública do cronograma e das medidas concretas para a implantação da 
Casa de Acolhimento e do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), em 
cumprimento aos compromissos assumidos e às normas federais aplicáveis;
7. A elaboração e divulgação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra 
as Mulheres, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo fortalecer o serviço da Proteção Social Especial 
de Média Complexidade de forma efetiva e humanizada, tanto para o público atendido 
quanto para os profissionais que atuam na linha de frente.
Sala de Reuniões, 03 de Novembro de 2025.