materia nº 950/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
informações e providências sobre descarte irregular 
de resíduos em área pública no Bairro Novo 
Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, 
respeitosamente, que seja encaminhado com caráter de urgência, ao Senhor Prefeito 
Municipal de Itabirito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente o presente pedido 
de informações e de adoção de providências administrativas.
No dia 28 de outubro de 2025, este vereador recebeu denúncia de descarte irregular de 
materiais em área pública utilizada como "bota-fora", localizada na Avenida Telê 
Santana, Bairro Novo Itabirito, em frente ao Residencial Lagoa Park.
Durante visita ao local, foi constatado que a área se transformou em um verdadeiro 
lixão a céu aberto, contendo diversos tipos de resíduos, tais como:
 Móveis inservíveis (camas, fogões, máquinas de lavar);
 Pneus;
 Restos de oficina mecânica;
 Entulho de construção civil;
 Outros materiais diversos.
Considerando:
I – Que moradores relataram ser a área de responsabilidade e controle da Prefeitura 
Municipal de Itabirito;
II – Que foram observados equipamentos públicos municipais no local; 
III – Que duas nascentes se encontram logo abaixo da área afetada, sujeitas à 
contaminação e degradação ambiental;
Requeiro:
1. Cópia da licença ambiental que autoriza o uso da área para qualquer tipo 
de destinação de resíduos ou "bota-fora", assim como cópia do processo 
de licenciamento que resultou na licença.
Câmara Municipal de Itabirito
2. Informações sobre as medidas de fiscalização e controle já adotadas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou por outros órgãos 
competentes;
3. Adoção imediata de providências administrativas e ambientais para 
erradicação do descarte irregular, à recuperação da área degradada e à 
proteção das nascentes localizadas nas proximidades.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de que a presente emenda 
visa aprimorar a forma e a técnica legislativa do requerimento, organizando os 
elementos de forma sistemática e clara, com estrutura adequada à linguagem legislativa, 
permitindo maior eficácia comunicativa, segurança jurídica e precisão nos pedidos 
formulados. A inclusão de ementa facilita a identificação do objeto do requerimento 
pelos destinatários e pela Câmara Municipal.
Sala de reuniões, 03 de novembro de 2025
Renê Américo da Silva
Vereador