materia nº 951/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando o envio de cópia integral do Contrato nº 
125/2025, firmado com a empresa Vale Norte 
Construtora Ltda, responsável pela prestação de 
serviços contínuos de limpeza urbana e ambiental 
no Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, Requeiro, na forma regimental, 
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
competente, solicitando o envio, no prazo legal, de cópia integral do Contrato nº 
125/2025, firmado com a empresa Vale Norte Construtora Ltda, que tem por objeto a 
prestação de serviços continuados de varrição de vias e espaços públicos, capina, pintura 
de meio-fio, roçagem manual e/ou mecanizada nas áreas públicas do município de 
itabirito e margens de cursos d’água, englobando perímetro urbano e rural, poda de 
árvores, além da limpeza geral da área roçada, da coleta e do transporte dos resíduos 
provenientes destes serviços para local pré-estabelecido.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento tem por finalidade garantir o pleno 
exercício da função fiscalizadora conferida ao Poder Legislativo Municipal, conforme 
dispõe o art. 31 da Constituição Federal. A obtenção do contrato permitirá a análise 
detalhada da legalidade, economicidade e eficiência na execução dos serviços contínuos 
de limpeza urbana e manutenção ambiental realizados no Município de Itabirito, 
especialmente em áreas urbanas, rurais e margens de cursos d’água. Trata-se de medida 
necessária para assegurar a transparência da gestão pública e a correta aplicação dos 
recursos públicos.
Sala de reuniões, 03 de novembro de 2025
Renê Américo da Silva
Vereador