Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Requer o envio de ofício, em anexo, ao CODEMA
– Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente com pedido de providências quanto
ao descarte irregular de resíduos sólidos em área
pública no Bairro Novo Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que envie ao CODEMA – Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente o ofício em anexo, com solicitação de providências relativas ao descarte
irregular de resíduos sólidos em área pública localizada na Avenida Telê Santana, Bairro
Novo Itabirito, em frente ao Residencial Lagoa Park.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de que o ofício em anexo
apresenta denúncia recebida por este vereador, relatando o uso indevido da referida área
como bota-fora, com acúmulo de resíduos diversos, incluindo materiais poluentes e de
grande porte. Tal situação compromete o meio ambiente urbano, especialmente em
razão da existência de duas nascentes nas proximidades, em risco de contaminação e
degradação.
Considerando a competência institucional do CODEMA para acompanhar, avaliar e
deliberar sobre temas de interesse ambiental no Município, é fundamental que o
Conselho seja formalmente cientificado e instado a adotar medidas técnicas,
administrativas e deliberativas pertinentes.
A presente solicitação visa à preservação ambiental, ao cumprimento da legislação
vigente – em especial a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio
Ambiente) – e à promoção de ações preventivas em defesa dos recursos naturais locais.
Sala de reuniões, 03 de novembro de 2025
Renê Américo da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
Itabirito, 03 de novembro de 2025
À
Secretaria Executiva do CODEMA – Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente de Itabirito,
Assunto: Solicitação de providências quanto ao descarte irregular de resíduos
sólidos na Avenida Telê Santana – Bairro Novo Itabirito
Prezados(as) Senhores(as),
Nos termos regimentais e no exercício de minhas atribuições como
representante do Poder Legislativo Municipal, venho, por meio deste, solicitar a
este Conselho que adote as medidas técnicas, administrativas e deliberativas
cabíveis frente ao descarte irregular de materiais e resíduos sólidos em área
pública situada na Avenida Telê Santana, Bairro Novo Itabirito, em frente ao
Residencial Lagoa Park.
No dia 28 de outubro de 2025, este vereador recebeu denúncia de moradores
sobre a utilização irregular da referida área como “bota-fora”. Durante vistoria
realizada in loco, foi constatado que o local tem sido utilizado como depósito
irregular de resíduos, incluindo móveis inservíveis (camas, fogões, máquinas
de lavar), pneus, resíduos de oficina mecânica, entulho de construção civil e
outros materiais potencialmente poluentes.
Considerando que moradores informaram ser a área de responsabilidade e
controle da Prefeitura Municipal de Itabirito;
Considerando que foram observados equipamentos públicos municipais no
local; Considerando que duas nascentes se encontram logo abaixo da área
afetada, expostas a risco de contaminação e degradação ambiental;
Considerando ainda que compete ao CODEMA acompanhar, avaliar e deliberar
sobre questões de interesse ambiental e de proteção dos recursos naturais do
Município;
Câmara Municipal de Itabirito
Diante disso, requeiro a este Conselho:
Que seja disponibilizada cópia da licença ambiental emitida por esse
Conselho, caso exista, que autorize o uso da área para destinação de
resíduos, bota-fora ou similar, bem como cópia integral do processo de
licenciamento correspondente;
Que sejam acompanhadas por esse Conselho eventuais ações de
fiscalização, controle ou monitoramento ambiental realizadas no local
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por outros órgãos
competentes;
Que o CODEMA delibere e recomende providências ao Poder Executivo
Municipal, visando à erradicação do descarte irregular, à recuperação
ambiental da área degradada e à proteção das nascentes situadas nas
proximidades.
Justificativa:
O presente requerimento visa assegurar a transparência administrativa, o
cumprimento das normas ambientais e a preservação dos recursos hídricos e
do meio ambiente local, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.938/1981
(Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Orgânica do Município de Itabirito.
A participação e atuação técnica do CODEMA são fundamentais para garantir
que as políticas ambientais do Município sejam implementadas de forma eficaz,
responsável e em consonância com o interesse público.
Certo de contar com a colaboração deste Conselho, reitero meus protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Renê Américo da Silva
Vereador
Itabirito/MG