materia nº 466/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEINº » 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a disponibilização de transporte
gratuito para doadores de sangue de Itabirito aos
hemocentros e postos de coleta da Fundação
Hemominas em Belo Horizonte, Ouro Preto e
cidades próximas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, transporte gratuito quinzenal aos munícipes doadores de
sangue até os hemocentros e postos de coleta da Fundação Hemominas, localizados em
Belo Horizonte, Ouro Preto, Conselheiro Lafaiete, Betim, Sete Lagoas e demais
unidades regionais próximas que integrem a rede de coleta do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O transporte de que trata o artigo anterior poderá ser realizado:
I — diretamente pela Prefeitura Municipal, mediante utilização de veículos próprios;
Il — mediante convênios, parcerias ou contratos com empresas privadas de transporte,
observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 3º Terão direito ao transporte gratuito os munícipes que comprovarem
agendamento prévio para doação de sangue junto à Fundação Hemominas ou entidade
conveniada, mediante apresentação de documento comprobatório ou agendamento
eletrônico.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela organização logística,
divulgação e cadastramento dos doadores, definindo os pontos de embarque e
desembarque, e garantindo condições de segurança, higiene e conforto no transporte.
Art. 5º O tratamento dos dados pessoais dos doadores cadastrados no programa
observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas locais, instituições
públicas ou privadas para o custeio, apoio logístico e divulgação do programa,
promovendo campanhas educativas e incentivo à doação voluntária de sangue.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo Rosilene do Carmo
) Cardoso:40365735604
Card 050:40365735604 Dados: 2025.10.31 11:50:27 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 03 de Novembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa facilitar e incentivar a doação voluntária de sangue pelos
cidadãos de Itabirito, garantindo transporte gratuito e seguro até os hemocentros e postos
de coleta da Fundação Hemominas, localizados nas cidades de Belo Horizonte, Ouro
Preto, Conselheiro Lafaiete, Betim, Sete Lagoas e demais localidades próximas que
compõem a rede de atendimento regional.
A Fundação Hemominas, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, é
responsável pela coleta, processamento e distribuição de sangue e hemoderivados em
todo o estado, desempenhando papel essencial para a manutenção dos estoques e o
salvamento de vidas.
Atualmente, Itabirito não conta com unidade própria de coleta, o que dificulta o
deslocamento dos doadores, especialmente daqueles que não dispõem de transporte
particular. O percurso até Belo Horizonte, por exemplo, ultrapassa 50 km, representando
obstáculo para muitos voluntários.
O projeto propõe que o Município disponibilize transporte gratuito quinzenal, permitindo
que os itabiritenses possam exercer plenamente esse ato de solidariedade e cidadania,
fundamental para o sistema de saúde.
A iniciativa encontra amparo constitucional e legal, com base nos seguintes dispositivos:
* Artigo 6º da Constituição Federal: reconhece a saúde como direito social;
e Artigo 196 da Constituição Federal: estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado;
e Lei Federal nº 8.080/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, e define o Sistema Único de Saúde (SUS) como
responsável pela universalização do acesso;
Câmara Municipal de Itabirito
* Lei Federal nº 10.205/2001: regulamenta o $4º do art. 199 da Constituição Federal
e dispõe sobre a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados,
estabelecendo diretrizes para o incentivo à doação voluntária;
e Lei Federal nº 14.133/2021: que trata das licitações e contratos administrativos,
base para parcerias com empresas privadas;
* Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): que disciplina o tratamento de dados
pessoais de doadores e voluntários.
O impacto financeiro para o Município é reduzido, sobretudo diante da possibilidade de
firmar parcerias com empresas locais de transporte, gerando benefícios sociais
expressivos e estimulando o envolvimento comunitário.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante passo para
consolidar Itabirito como uma cidade solidária, humana e comprometida com a vida.
Rosilene do | assinado de forma
digital por Rosilene do
Carmo Cimo
« Cardoso:40365735604
Ca rdoso:403 Dados: 2025.10.31
65735604 11:51:13 -03/00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 03 de Novembro de 2025