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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Ne( 3 + 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 399, de 29 de agosto de 2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o Quadriênio 2026 -
2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IX, ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 399, de 29 de agosto de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
IX - fomentar a diversificação econômica do Município, com incentivo
a novos setores produtivos e estímulo à inovação, observadas as
diretrizes de sustentabilidade e desenvolvimento local;”
Itabirito, 03 de novembro de 2025.
Maximili Sil Assinado de forma digital
aximiliano stiva por Maximiliano Silva Baeta
Baeta Fortes:89602650630
Fortes:89602650630 Dados: 2025.10.31 15:52:51
' -03'00'
do
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A presente proposição tem por finalidade incluir, entre as prioridades da administração
pública municipal, o fomento à diversificação econômica do Município.
A medida é essencial para fortalecer a resiliência econômica local, reduzindo a
dependência de setores produtivos específicos e ampliando as oportunidades de geração
de emprego e renda. A diversificação também favorece a atração de novos investimentos,
o estímulo à inovação e o crescimento sustentável de longo prazo, promovendo equilíbrio
entre desenvolvimento econômico, social e ambiental.
A proposta não cria um programa, mas reforça e aprimora as diretrizes já existentes, com
o objetivo de tornar prioritários as ações voltadas à diversificação econômica,
Além disso, a proposta alinha o planejamento estratégico municipal às diretrizes
constitucionais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
da ONU, contribuindo para uma gestão pública moderna, integrada e voltada para o
futuro.
Diante do exposto, esta Emenda busca aperfeiçoar o texto do Plano Plurianual, tornando-
o mais abrangente e sintonizado com os desafios contemporâneos da economia local.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Itabirito, 03 de novembro de 2025.
Maximiliano Assinado de forma
» digital por Maximiliano
Silva Baeta Silva Baeta
Fortes:8960265 Fortes:89602650630
. Dados: 2025.10.31
0630 15:53:13 -03/00'
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