| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO-MG, TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS ME, EPP. E EI DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 124, DE 14/12/2006, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:06.996967-03:00 | Aprovado em discussão única | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.