materia nº 962/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ________, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Requeiro a Vossa Excelência que proceda ao envio 
do presente requerimento ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando que seja avaliada 
a viabilidade de manutenção do benefício do cartão￾refeição aos servidores públicos municipais que 
recebam remuneração inferior a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), caso venha a ser adotada a redução da 
jornada de trabalho a partir do exercício de 2026.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa 
Excelência que proceda ao envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a fim de que seja avaliada a viabilidade de manutenção do benefício do cartão￾refeição aos servidores públicos municipais que recebam remuneração inferior a R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), caso seja adotada a redução da jornada de trabalho a partir do 
ano de 2026.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objetivo assegurar que eventuais alterações na jornada 
de trabalho dos servidores públicos municipais, previstas para o exercício de 2026, não 
resultem em prejuízo financeiro aos servidores que percebem as menores remunerações, 
preservando o princípio da isonomia e o caráter social das políticas de valorização do 
servidor público. A manutenção do benefício do cartão-refeição para essa faixa salarial 
configura medida de justiça social, que reconhece a importância desse auxílio para a 
qualidade de vida e a alimentação dos servidores e de suas famílias. Além disso, a 
proposta não impõe obrigações diretas ao Executivo, limitando-se a sugerir uma análise 
técnica e administrativa responsável e sensível à realidade dos trabalhadores.
Sala de reuniões, 10 de novembro de 2025.
Wellington Danilo dos Santos
Vereador