materia nº 973/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre a base de cálculo 
utilizada para o pagamento do adicional de 
insalubridade aos servidores da saúde municipal.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria 
competente, encaminhe a esta Casa Legislativa informações nos seguintes termos:
1. Qual é a base de cálculo atualmente utilizada pelo Município para o 
pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da saúde?
2. Há variação de critérios entre cargos ou secretarias (por exemplo, saúde, 
obras, limpeza, etc.)?
3. O Município já procedeu à revisão de sua norma interna ou dos cálculos 
de folha de pagamento após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que 
definiu que o salário-mínimo não pode mais ser utilizado automaticamente como base 
de cálculo do adicional de insalubridade, devendo-se observar critérios mais vantajosos 
quando previstos em lei, acordo coletivo ou norma interna?
4. Caso ainda esteja sendo utilizada a base do salário-mínimo, existe 
previsão de adequação às novas diretrizes estabelecidas pela decisão do STF?
5. Quantos servidores da saúde municipal recebem atualmente o adicional 
de insalubridade e qual o impacto financeiro estimado de eventual adequação da base de 
cálculo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência e o acompanhamento das ações 
voltadas à reestruturação da Feira Municipal, espaço de relevante importância econômica, 
social e cultural para o Município. Os feirantes e frequentadores aguardam o retorno das 
atividades, sendo fundamental que este Legislativo tenha acesso às informações 
atualizadas sobre o cronograma de inauguração e as etapas licitatórias envolvidas.
Sala de Reuniões, 10 de Novembro de 2025