materia nº 978/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº ___, 10 de novembro de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itabirito 
informações oficiais, tendo em vista as declarações 
públicas do Chefe do Executivo de que os valores 
destinados ao pagamento dos servidores municipais
referente ao “período de congelamento” devido a 
pandemia de COVID-19, que estavam provisionados 
desde o mês de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio 
ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itabirito 
informações oficiais, tendo em vista as declarações públicas do Chefe do Executivo de que os 
valores destinados ao pagamento dos servidores municipais estavam provisionados desde o mês 
de maio de 2025, embora, até a presente data, os respectivos pagamentos não tenham sido 
efetivados. Requer-se que o Poder Executivo esclareça, de forma detalhada e documental, os 
seguintes pontos:
1. Sobre o tempo de serviço prestado
a) Foi computado o tempo de serviço prestado pelos servidores públicos municipais no período 
compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para todos os fins de aquisição de direitos 
funcionais baseados em tempo de serviço, procedendo à implantação das vantagens pecuniárias 
e não pecuniárias decorrentes a partir de 1°/01/2022?
b) Caso não tenha sido realizado a computação do tempo, qual será a previsão? Quais medidas 
serão adotadas?
2. Pagamento das diferenças
a) Foi realizado o pagamento das diferenças retroativas devidas aos servidores em razão do não 
cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição dos 
direitos funcionais baseados em tempo de serviço?
b) Caso não tenha sido realizado o pagamento, qual será a previsão? Quais medidas serão 
adotadas?
3. Sobre o provisionamento dos valores
a) Quando e em qual instrumento orçamentário foi realizado o provisionamento dos valores 
destinados ao pagamento dos servidores municipais?
b) Qual foi o montante total provisionado e em qual conta específica os recursos foram 
depositados ou reservados?
c) Existem documentos contábeis ou bancários que comprovem o efetivo provisionamento 
realizado desde maio de 2025?
4. Sobre a execução financeira
a) Se o valor estava devidamente provisionado, por qual motivo não foi efetuado o pagamento 
dos servidores até o momento?
b) Onde se encontra atualmente o recurso que foi declarado como reservado para tal finalidade?
c) Houve algum impedimento técnico, jurídico ou orçamentário que tenha impossibilitado a 
execução dos pagamentos?
5. Sobre responsabilidade e gestão
a) Qual setor ou servidor público foi responsável pelo controle e acompanhamento do referido 
provisionamento?
b) Em caso de erro, omissão ou desvio de finalidade, quem será responsabilizado 
administrativamente?
c) Houve reprogramação orçamentária, remanejamento ou contingenciamento desses valores? Em 
caso afirmativo, quem autorizou e com base em qual ato administrativo?
6. Sobre a transparência e controle
a) O Executivo pretende encaminhar à Câmara Municipal relatório detalhado com a 
movimentação financeira desses recursos, desde o provisionamento até a presente data?
b) O controle interno e o setor de contabilidade emitiram parecer técnico sobre a situação?
c) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi notificado ou consultado sobre a 
inconsistência entre o provisionamento e a ausência de pagamento?
7. Sobre as medidas futuras
a) Quais providências estão sendo adotadas para regularizar imediatamente o pagamento dos 
servidores?
b) Quais ações serão implementadas para evitar a repetição desse tipo de falha administrativa?
c) Qual é o prazo real e definitivo para a quitação dos valores devidos aos servidores municipais?
Justificativa
presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, 
assegurar o direito à informação da Câmara Municipal e da sociedade, e, sobretudo, resguardar 
os direitos dos servidores públicos municipais que dependem de seus vencimentos para o sustento 
próprio e de suas famílias.
Diante da gravidade da situação e da inconsistência entre as declarações públicas e a execução 
financeira, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e buscar esclarecimentos 
formais e documentados.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 10 de novembro de 2025.
Dr. Edson
Vereador