| Tipo | Veto do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 432/2025, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2025, para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica do cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho". |
| native_id | 20091 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-11-13T16:23:05.460137-03:00 | Rejeitada(o) | 0 | 14 | 0 |
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