materia nº 980/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 472/2025,
que Institui no Município de Itabirito a Semana da 
Educação Alimentar Nutricional e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento 
Interno da Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
472/2025, que Institui no Município de Itabirito a Semana da Educação Alimentar 
Nutricional e dá outras providências.
 Justificativa: Considerando a vigência da Lei nº 4.370, de 25 de julho de 2025, que 
institui a Semana da Educação Alimentar Nutricional no Município de Itabirito, reputo 
conveniente não apresentar, neste momento, o projeto de Lei da forma como foi 
redigido, para permitir colher subsídios técnicos, visando modernizar a referida 
legislação. 
 Oportunamente, assim que concluída a consulta aos profissionais da nutrição, será 
apresentado projeto de Lei atualizando a legislação, nos termos dos artigos 23, VI e 
VII e 30, I, ambos da Constituição da República.
 Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 
472/2025, que Institui no Município de Itabirito a Semana da Educação Alimentar 
Nutricional e dá outras providências, na forma regimental.
Salas de sessões, 17 de novembro de 2025.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT