1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2025.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que
seja expedido ofício às autoridades descritas adiante,
posicionando-se contrariamente a quaisquer
propostas que visem a flexibilização do procedimento
de obtenção de CNH, colocando-se em risco a
segurança viária, diante da possível precarização na
formação dos condutores.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos regimentais, art. 149, que seja expedido
ofício para as seguintes autoridades:
I - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Hugo
Motta.
Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, CEP 70.160-
900, Brasília/DF.
II - Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal. Davi
Alcolumbre.
Praça dos Três Poderes, CEP 70.165-900, Brasília/DF.
III - Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes. Renan Filho.
Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, CEP 70.044-900, Brasília/DF.
IV - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presidente: Renan
Filho. Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” – Anexo Ala Oeste, CEP 70.044-
900, Brasília/DF.
V - à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Adrualdo de Lima
Catão.
Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” – Anexo Ala Oeste, Sala 211, CEP
70.044-900, Brasília/DF.
2
Justificativa: Estava em consulta pública a proposta em discussão pelo
Governo Federal, que sugere o fim da obrigatoriedade das aulas em Centros de
Formação de Condutores - CFCs como medida para reduzir o custo da CNH e
“democratizar” o acesso à habilitação.
A segurança no trânsito é um pilar fundamental da sociedade e deve ser
tratada com a máxima seriedade, e não como uma simples questão de custo.
Os CFCs desempenham um papel essencial na formação técnica e
comportamental dos futuros motoristas, oferecendo um ambiente controlado e
instrutores capacitados e certificados para ensinar as regras de trânsito, direção
defensiva e primeiros socorros.
A eventual desregulamentação da formação de condutores pode levar ao
aumento de acidentes e mortes no trânsito, ao permitir que pessoas sem a
devida qualificação técnica e teórica adequada realizem os exames práticos e
teóricos.
Estima-se o impacto socioeconômico do setor, que conta com
aproximadamente 15.000 (quinze mil) autoescolas e emprega cerca de 300.000
(trezentos mil) profissionais em todo o país, cujos empregos seriam diretamente
ameaçados pela medida.
A formação para o trânsito deve ir além do aspecto técnico e abordar o
trânsito como um espaço de convívio social, enfatizando valores como empatia
e solidariedade, o que é facilitado pelo processo de ensino-aprendizagem
profissional.
A manutenção da obrigatoriedade dos Centros de Formação de
Condutores (CFCs) no processo de habilitação de condutores no Brasil, e
instamos as autoridades federais a buscarem alternativas para a redução do
custo da CNH, a exemplo de redução das taxas e tributos incidentes, que não
comprometam a segurança viária nem causem o colapso de um setor econômico
vital para a economia brasileira.
Nesse sentido, SOLICITAMOS que qualquer mudança no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN, seja precedida de um
amplo e responsável debate com o Congresso Nacional e a sociedade civil,
incluindo representantes do setor de autoescolas e especialistas em segurança
viária.
3
Por fim, solicito ao Presidente desta Câmara, que seja expedido ofício
para as autoridades acima mencionadas, manifestando apoio à manutenção da
obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas ministrados pelos Centros de
Formação de Condutores (CFCs) no modelo atual, para a obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), e posiciona-se contrariamente a quaisquer
propostas que visem a flexibilização do procedimento, colocando-se em risco a
segurança viária, diante da possível precarização na formação dos condutores.
Salas de sessões, 17 de novembro de 2025.
___________________________________
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT